Lei nº 12.746 de 19 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor total de R$ 470.370.893,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três reais) sendo:
a
R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;
b
R$ 610.893,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
c
R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;
II
excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 291.826.957,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 126.930.269 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 8855 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública | 120.270.512 | ||||||
06 181 | 2070 8855 0001 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional | 120.270.512 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 120.270.512 | |||
06 181 | 2070 8858 | Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública | 6.659.757 | ||||||
06 181 | 2070 8858 0001 | Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional | 6.659.757 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.659.757 | |||
TOTAL – FISCAL | 126.930.269 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 126.930.269 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 6.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 200G | Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal | 6.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 200G 0001 | Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 6.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 272.090.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 421 | 2070 20RA | Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal | 16.000.000 | ||||||
14 421 | 2070 20RA 0001 | Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Nacional | 16.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 13.050.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 2.950.000 | |||
14 421 | 2070 2314 | Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso | 1.500.000 | ||||||
14 421 | 2070 2314 0001 | Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional | 1.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 180 | 1.500.000 | |||
14 421 | 2070 8914 | Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais | 250.000.000 | ||||||
14 421 | 2070 8914 0001 | Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais - Nacional | 250.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 318 | 250.000.000 | |||
14 421 | 2070 8916 | Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação | 4.000.000 | ||||||
14 421 | 2070 8916 0001 | Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.200.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 180 | 2.800.000 | |||
Projetos | |||||||||
14 421 | 2070 116S | Adequação Física de Penitenciárias Federais | 590.000 | ||||||
14 421 | 2070 116S 0001 | Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional | 590.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 590.000 | |||
2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 410.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 128 | 2112 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 410.000 | ||||||
14 128 | 2112 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 410.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 410.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 272.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 272.500.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2057 | Política Externa | 93.400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 212 | 2057 2C06 | Participação Brasileira em Missões de Paz | 93.400.000 | ||||||
05 212 | 2057 2C06 0001 | Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional | 93.400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 89.100.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 4.300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 93.400.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 93.400.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2058 | Política Nacional de Defesa | 238.329.656 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 152 | 2058 2859 | Aprestamento das Forças Navais | 9.497.239 | ||||||
05 152 | 2058 2859 0001 | Aprestamento das Forças Navais - Nacional | 9.497.239 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 142 | 7.597.239 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 142 | 1.900.000 | |||
05 152 | 2058 8941 | Aquisição de Embarcações de Apoio | 19.900.000 | ||||||
05 152 | 2058 8941 0001 | Aquisição de Embarcações de Apoio - Nacional | 19.900.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 142 | 2.900.000 | |||
05 152 | 2058 8945 | Aquisição de Meios Navais | 126.360.000 | ||||||
05 152 | 2058 8945 0001 | Aquisição de Meios Navais - Nacional | 126.360.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 126.360.000 | |||
05 152 | 2058 8950 | Aquisição de Sistemas Operativos | 60.874.000 | ||||||
05 152 | 2058 8950 0001 | Aquisição de Sistemas Operativos - Nacional | 60.874.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 52.374.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 142 | 8.500.000 | |||
Projetos | |||||||||
05 152 | 2058 1N56 | Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio | 21.698.417 | ||||||
05 152 | 2058 1N56 0001 | Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional | 21.698.417 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.235.360 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 142 | 13.463.057 | |||
2108 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa | 19.239.532 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 122 | 2108 2000 | Administração da Unidade | 19.239.532 | ||||||
05 122 | 2108 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 19.239.532 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.239.532 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 257.569.188 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 257.569.188 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2108 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa | 610.893 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 302 | 2108 2528 | Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas | 610.893 | ||||||
05 302 | 2108 2528 0001 | Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - Nacional | 610.893 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 350 | 610.893 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 610.893 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 610.893 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2058 | Política Nacional de Defesa | 5.187.500 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 125 | 2058 2502 | Registro e Fiscalização de Embarcações | 5.187.500 | ||||||
05 125 | 2058 2502 0001 | Registro e Fiscalização de Embarcações - Nacional | 5.187.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 280 | 5.187.500 | |||
2108 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa | 40.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 122 | 2108 2000 | Administração da Unidade | 40.000.000 | ||||||
05 122 | 2108 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 40.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 39.400.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 600.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 45.187.500 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 45.187.500 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 126.930.269 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 422 | 2070 8853 | Apoio à Implementação de Políticas Sociais | 15.367.149 | ||||||
06 422 | 2070 8853 0001 | Apoio à Implementação de Políticas Sociais - Nacional | 15.367.149 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 15.367.149 | |||
Operações Especiais | |||||||||
06 128 | 2070 00CA | Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros | 111.563.120 | ||||||
06 128 | 2070 00CA 0001 | Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros - Nacional | 111.563.120 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 111.563.120 | |||
TOTAL – FISCAL | 126.930.269 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 126.930.269 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 6.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2070 8623 | Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal | 6.000.000 | ||||||
06 181 | 2070 8623 0001 | Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Nacional | 6.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 6.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2070 | Segurança Pública com Cidadania | 22.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
14 183 | 2070 10D3 | Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal | 3.950.000 | ||||||
14 183 | 2070 10D3 0001 | Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal - Nacional | 3.950.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 350.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 3.600.000 | |||
14 421 | 2070 10M1 | Construção da Quinta Penitenciária Federal | 18.550.000 | ||||||
14 421 | 2070 10M1 0101 | Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF | 18.550.000 | ||||||
Obra concluída (% de execução física): 70 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 180 | 18.550.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 22.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 22.500.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2058 | Política Nacional de Defesa | 131.209.188 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 152 | 2058 20SD | Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais | 104.698.387 | ||||||
05 152 | 2058 20SD 0001 | Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional | 104.698.387 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 142 | 7.849.495 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 96.848.892 | |||
Projetos | |||||||||
05 152 | 2058 1N47 | Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t | 26.510.801 | ||||||
05 152 | 2058 1N47 0001 | Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t - Nacional | 26.510.801 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 142 | 26.510.801 | |||
TOTAL – FISCAL | 131.209.188 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 131.209.188 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2058 | Política Nacional de Defesa | 5.187.500 | |||||||
Atividades | |||||||||
05 152 | 2058 20IR | Logística de Material da Marinha | 3.187.500 | ||||||
05 152 | 2058 20IR 0001 | Logística de Material da Marinha - Nacional | 3.187.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 280 | 3.187.500 | |||
05 128 | 2058 8953 | Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha | 2.000.000 | ||||||
05 128 | 2058 8953 0001 | Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha - Nacional | 2.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 280 | 2.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.187.500 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.187.500 |