“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei5.883 de 24/05/1973
Art. 6 - Observado o disposto nos artigos 8º, item III , e 12, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Departamento de Polícia Federal, bem como por outros recursos a esse fim destinados na forma da legislação pertinente.
Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 7, Parágrafo Único - O Ministro de Estado da Marinha especificará os recursos que devam ser levados à conta Capital, inclusive a correção monetária do ativo, na forma da legislação em vigor.
Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;...
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar
Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 3, X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
Lei4.617 de 15/04/1965
Art. 2 - A administração do Fundo do Exército ficará a cargo do Conselho Superior de Economias da Guerra, o qual pagará a denominar-se Conselho Superior do Fundo do Exército.
Lei9.420 de 24/12/1996
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.646 de 09/04/2018
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.877 de 29/11/1999
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.