Decreto de 5 de Julho de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, letra h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta do Processo Minfra nº 29000.007718/90-84, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 774,60m² (setecentos e setenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, composta de dois lotes, com duas testadas, localizada na Rua XVIII esquina com a Rua VII, Lotes 1 e 2, Quadra "M", Parque Roosevelt, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, de propriedade de Maria Apparecida Arantes Pereira e Espólio de José Arantes Carneiro, conforme consta das Matrículas nºs 26.160 e 26.161 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, destinada à instalação de uma estação de rádio da TELESP.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo é composto por 2 (dois) lotes sendo que o de nº 1 possui as dimensões e confrontações seguintes: do lado par do Quarteirão nº 3, na Rua XVIII, esquina da Rua VII, com 378,60m² (trezentos e setenta e oito metros e sessenta decímetros quadrados), medindo 3,00 metros de frente, confrontando com a Rua XVIII, 24,00 metros pelo lado direito de quem da via pública olha para o terreno dividindo com a Rua VII, com a qual faz esquina e, entre estas, a curva de esquina com o raio de 9,00 metros; 33,00 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 2 e 12,00 metros pelos fundos, dividindo com o lote 20, conforme Matrícula nº 26.160, feita no Livro nº 2 Registro Geral do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru-SP e o lote de nº 2, com as seguintes medidas e confrontações: lado par do Quarteirão nº 3, da Rua XVIII, distante 12,00 metros da Rua VII, com 396,00m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente e de fundos, por 33,00 metros de cada lado da frente dos fundos, e que confronta, pela frente com a Rua XVIII, do lado direito de quem da via pública olha para o terreno dividindo com o lote 1, do lado esquerdo dividindo com o lote 3 e pelos fundos dividindo com o lote 20, conforme Matrícula nº 26.161 feita no Livro e Cartório referidos.
Art. 2º
Fica a TELESP autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, com a utilização de recursos próprios.
Art. 3º
A desapropriação a que se refere este Decreto é declarada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , e no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 , para efeito de imediata imissão de posse.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data. de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Simá Freitas de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1991.