Decreto de 8 de Julho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.572.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IV, alínea "b", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.572.385,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011

Anexo

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda Unidade: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							270.000
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							270.000
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							270.000
			F	6	0	90	0	100	270.000
TOTAL – FISCAL									270.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									270.000

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							22.302.385
		Operações Especiais
28 844	0906 0419	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos							22.302.385
28 844	0906 0419 0001	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional							22.302.385
			F	2	0	90	0	100	11.548.007
			F	6	0	90	0	100	10.754.378
TOTAL – FISCAL									22.302.385
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.302.385

Órgão: 02000 - Senado Federal Unidade: 02101 - Senado Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							1.632.695
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							1.632.695
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							1.632.695
			F	2	0	90	0	100	1.049.842
			F	6	0	90	0	100	582.853
TOTAL – FISCAL									1.632.695
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.632.695

Órgão: 03000 - Tribunal de Contas da União Unidade: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							576.333
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							576.333
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							576.333
			F	2	0	90	0	100	281.419
			F	6	0	90	0	100	294.914
TOTAL – FISCAL									576.333
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									576.333

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33101 - Ministério da Previdência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							1.624.351
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							1.624.351
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							1.624.351
				2	0	90	0	100	995.351
				6	0	90	0	100	629.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.624.351
TOTAL - GERAL									1.624.351

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							14.993.597
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							14.993.597
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							14.993.597
				2	0	90	0	100	8.161.699
				6	0	90	0	100	6.831.898
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									14.993.597
TOTAL - GERAL									14.993.597

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							490.104
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							490.104
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							490.104
			F	6	0	90	0	100	490.104
TOTAL – FISCAL									490.104
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									490.104

Órgão: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário Unidade: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							2.911.477
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							2.911.477
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							2.911.477
			F	2	0	90	0	100	985.868
			F	6	0	90	0	100	1.925.609
TOTAL – FISCAL									2.911.477
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.911.477

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							73.828
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							73.828
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							73.828
			F	2	0	90	0	100	73.828
TOTAL – FISCAL									73.828
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									73.828

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							270.000
		Operações Especiais
28 843	0905 0433	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola							270.000
28 843	0905 0433 0001	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional							270.000
			F	6	0	90	0	100	270.000
TOTAL – FISCAL									270.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									270.000