“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei7.771 de 08/06/1989
Capítulo 4 - Das Normas Específicas...
Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 1-a, §2° - O ato de autorização deverá impor limitação, por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de participação em sorteios, vales-brindes, concursos ou operações assemelhadas. (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)...
Lei14.813 de 15/01/2024
Art. 2, §2° - O serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível, de forma a prover a continuidade e a eficiência do tráfego aquaviário.
Lei5.538 de 22/11/1968
Art. 36 - O Tribunal de Contas, respeitados a organização e o funcionamento dos órgãos, e entidades da Administração do Distrito Federal e sem prejudicar as normas de contrôle financeiro e orçamentário interno, regulará a remessa das informações que lhe sejam necessárias para o exercício de suas funções.
Lei610 de 13/01/1949
Art. 30 - Cabe ao Govêrno promover a realização de cursos e estágios leprológicos para médicos e enfermeiros, laboratoristas e guardas, com o fim de preparar, técnica e administrativamente, na forma do Regulamento, o pessoal destinado às atividades de profilaxia da lepra.
Lei7.685 de 02/12/1988
Art. 11 - O Poder Executivo expedirá normas para a fiel execução da presente Lei.
Lei12.399 de 01/04/2011
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.129 de 06/11/1974
Art. 7, §1° - Será computado, para o gozo dos direitos da legislação trabalhista e de previdência social, o tempo de serviço anteriormente prestado à Administração Pública pelos funcionários que forem aproveitados na forma do disposto neste artigo.