“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1997
Art. 1º, V, c - Do Posto de Brigadeiro: 1. Diretor do Parque de Material Aeronáutico do Galeão; 2. Diretor do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo; 3. Diretor do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos; 4. Chefe do Subdepartamento de Capacitação do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento; 5. Chefe do Subdepartamento de Desenvolvimento e Programas do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento; 6. Vice-Diretor da Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica; 7. Vice-Diretor do Centro Técnico Aeroespacial; 8. Subdiretor de ...
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2011
Art. 3º - Fica a Universidade Federal de Minas Gerais autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e com os recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2010
Art. 1º - Ficam alterados, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, os grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários, reaberto pelo Decreto de 12 de janeiro de 2010 e abertos pelas Medidas Provisórias nº 480, de 26 de janeiro de 2010 , 486, de 30 de março de 2010 , e 490, de 7 de junho de 2010 , no valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.410, de 20 de dezembro de 1996 , e aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela parcela do saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$ 1.500.000 000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.310 de 16 de outubro de 1996 , e aberto pelo Decreto da mesma data, na forma do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do Fundo Federal Agropecuário, e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
- Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2004
Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)...
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 2008
Art. 1º, I - formular propostas para a revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996 , e revisado pelo Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002 , bem como contribuir para a formulação de uma Política Nacional de Direitos Humanos que incorpore os compromissos e responsabilidades dos órgãos da administração pública e dos segmentos da sociedade civil; e...