“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei7.321 de 13/06/1985
Art. 1º - O Conselho Federal de Técnicos de Administração e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração passam a denominar se Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente.
LeiLei 5422-A de 25 de Abril de 1968
Art. 3º, §1°, b - facilidades oferecidas pelo município para a instalação e a administração da biblioteca;...
Lei1.584 de 27/03/1952
Art. 1º, §1° - O disposto neste artigo, no que se refere à exigência de concurso, não se aplica aos cargos de confiança de Presidente e auxiliares de seu gabinete, em número limitado, nem aos cargos em comissão.
Lei11.417 de 19/12/2006
Art. 2º, §1° - O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
Lei3.624 de 02/09/1959
Art. 2º - O Poder Executivo baixará normas para execução desta lei.
Lei452 de 05/07/1937
Art. 36, §2° - A escolha deve recair em estudante necessitado (de preferência, em igualdade de condições, a filho de casal de prole numerosa), que tenha boa saúde e conduta irrepreensível, e ainda com os seguintes requisitos rigorosamente apurados em concurso processado na forma do regulamento: elevada capacidade intelectual e completa preparação secundária.
Lei7.834 de 06/10/1989
Art. 6º - Na forma e condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo a alunos matriculados Na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
Lei6.479 de 01/12/1977
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.