Decreto de 1º de Novembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 175.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 175.500.000,00 (cento e setenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2011

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1458 Vetor Logístico Leste 96.000.000 Projetos 26 782 1458 12ER Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Vitória - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo 51.000.000 26 782 1458 12ER 0032 Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Vitória - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo 51.000.000 F 4 3 90 0 100 51.000.000 26 782 1458 1304 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MG/SP - Divisa MG/GO - na BR-050 - no Estado de Minas Gerais 45.000.000 26 782 1458 1304 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MG/SP - Divisa MG/GO - na BR-050 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 45.000.000 F 4 3 90 0 100 45.000.000 1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional 33.500.000 Projetos 26 782 1459 105T Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa RN/PB - Divisa PB/PE - na BR-101 - no Estado da Paraíba 10.000.000 26 782 1459 105T 0025 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa RN/PB - Divisa PB/PE - na BR-101 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 10.000.000 F 4 3 90 0 100 10.000.000 26 782 1459 7626 Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Norte 23.500.000 26 782 1459 7626 0024 Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 23.500.000 F 4 3 90 0 100 23.500.000 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 30.000.000 Projetos 26 782 1461 7M91 Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Maringá - na BR-376 - no Estado do Paraná 30.000.000 26 782 1461 7M91 0041 Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Maringá - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 30.000.000 F 4 3 90 0 100 30.000.000 1462 Vetor Logístico Sul 16.000.000 Projetos 26 782 1462 3766 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Sul 16.000.000 26 782 1462 3766 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 16.000.000 F 4 3 90 0 100 16.000.000 TOTAL – FISCAL 175.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 175.500.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 175.500.000 Projetos 26 121 0225 1D47 Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 175.500.000 26 121 0225 1D47 0001 Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional 175.500.000 F 4 3 90 0 100 175.500.000 TOTAL – FISCAL 175.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 175.500.000