Decreto de 20 de Abril de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º , inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta no Processo ANP nº 48610.011686/2004-44, DECRETA:

Brasília, 20 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

§ 1º

§ 2º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

Art. 2º

Art. 3º