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Decreto DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003 de 27/8/2003

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003
Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 27 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica instituída Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 2º

A Comissão Interministerial será integrada:

I

pelos seguintes Ministros de Estado:

a)

da Justiça, que a coordenará;

b)

Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

c)

Advogado-Geral da União;

d)

da Defesa;

e)

da Fazenda;

f)

do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

II

pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 3º

A Comissão Interministerial divulgará o resultado de seus trabalhos no prazo de quarenta e cinco dias contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos