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eficácia horizontal dos direitos fundamentais” em Conceitos

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    Direito penal.

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
  • ConceitoCrimes contra o patrimônio

    O título II, “Dos Crimes contra o Patrimônio", inaugura a parte especial do Código Penal, na qual são citados os...

    • Penal
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  • ConceitoCrimes contra a inviolabilidade de correspondência

    Direito penal.

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
  • ConceitoAção penal

    Conforme conceitua Eugênio Pacelli, a ação é “um direito subjetivo público, exercido contra o Estado, abstrato, porque independe...

    • Processo Penal
    • Ação penal
  • ConceitoConceito

    Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo vol 1. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.- WAMBIER...

    • Processo Civil
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    • Jurisdição
    • Aspectos introdutórios
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  • ConceitoConceito de Jurisdição

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    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
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    • Conceito de Jurisdição
  • ConceitoPoderes

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    • Processo Civil
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    • Competência
    • Aspectos introdutórios
    • Poderes
  • ConceitoSistema único de saúde

    dizeres constitucionais de que a saúde é um direito de todos, sem distinções, e um dever do Estado.- Integralidade dos...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
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    • Sistema único de saúde