“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais81 de 09/07/2009
Art. 2º - – O parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 115 – (...) Parágrafo único – Fica mantido o direito aos adicionais por tempo de serviço do servidor que, na data de publicação da Emenda à Constituição n° 57, de 15 de julho de 2003, fosse detentor, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração, quando exonerado e provido em outro cargo de mesma natureza, desde que o ato de nomeação oco...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais73 de 29/11/2005
Art. 1º - – Os §§ 1° e 2° do art. 155 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 155 – (...) § 1° – O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Governador do Estado, resultará das propostas parciais de cada Poder, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, compatibilizadas em regime de colaboração. § 2° – Para proceder à compatibilização prevista no parágrafo anterior e à efetiva verificação dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será constituída comissão permanente, composta...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais72 de 24/11/2005
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184° da Independência do Brasil.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais79 de 11/07/2008
Art. 1º - – O § 1° do art. 24 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 – (...) § 1° – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constit...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro77 de 21/10/2020
Art. 2º - Fica acrescido o Art.188-A, §§ 1º e 2º, e o Art. 188-B, com as seguintes redações: "Art. 188-A A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. (NR). § 1º A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro. (NR...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais77 de 17/07/2007
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais24 de 01/12/1986
Art. 3º - Até que entre em vigor a lei complementar prevista nesta emenda constitucional, continuarão em vigor as disposições relativas às serventias extrajudiciais que constam do Livro V, Título V, da Resolução nº 61, de 8 de dezembro de 1975, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, adaptada à Emenda Constitucional Federal nº 7, de 13 de abril de 1977, e à Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais110 de 04/11/2021
Acrescenta dispositivos aos arts. 106 e 118 da Constituição do Estado, dá nova redação ao art. 13 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...