“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais21.173 de 13/03/2014
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Varginha – Aciv -, com sede no Município de Varginha. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais20.733 de 19/06/2013
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Itaú de Minas, com sede nesse Município. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.719 de 12/08/2008
Art. 1º - Fica o Estado autorizado a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) por família, acrescido do pagamento de pensão indenizatória, para cobertura de danos materiais, aos familiares dependentes das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias públicas localizadas no Município de Ponte Nova, no dia 23 de agosto de 2007, e no Município de Rio Piracicaba, no dia 1º de janeiro de 2008.
Lei Estadual de Minas Gerais12.829 de 20/05/1998
Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo à Maternidade e à Infância Olinto Diniz de Carmo da Mata - SAMIOD -, com sede no Município de Carmo da Mata. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais2.470 de 23/10/1961
Autoriza o Poder Executivo a executar obras de construção e pavimentação de rodovias nas regiões do Triângulo Mineiro e do Alto Paranaíba. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.803 de 20/12/2019
Art. 3º, II, a - Núcleo de Consultoria Técnico-Legislativa: 1 – Diretoria de Atos Legislativos e Regulamentares; 2 – Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública; 3 – Diretoria de Apoio e Revisão;...
Lei Estadual de Minas Gerais1.218 de 03/02/1955
Art. 3º, Parágrafo Único - – A CEMIG aplicará até 20% das reinversões de que trata este artigo em serviços pioneiros de eletricidade de baixa rentabilidade e em redes de eletrificação rural.
Lei Complementar do Distrito Federal200 de 11/02/1999
Art. 1º - Fica ampliado em duzentos e vinte e oito metros quadrados o lote destinado a posto de lavagem e lubrificação n° 04, situado na Praça 01 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II, mediante o pagamento do valor da área acrescida a ser definido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.