“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de São Paulo11.749 de 25/06/2004
Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo 1º, caracterizado em desenho constante do Processo nº 232.632-01/2002-DER, assim se descreve e confronta: inicia no marco 1 (um), cravado na divisa de propriedade de Irmãos Luciano Ltda. (Auto Posto Tangará) com a Rua João Batista da Costa, daí segue pela projeção da cerca da SP-395/310 com rumo de 27º35'15"SW e distância de 480,079m (quatrocentos e oitenta metros e setenta e nove milímetros) até o marco 2 (dois); confrontando do marco 1 (um) ao marco 2 (dois) com a Av. Marginal, Horácio Alberto da Costa e parte da Rua A...
- Lei Estadual de Minas Gerais17.123 de 05/11/2007
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada no Município de Unaí. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais2.185 de 14/07/2006
Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no valor de R$418.000,00. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006, DECRETA:...
- Lei Estadual de Minas Gerais24.336 de 25/05/2023
Art. 1º - – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado o trecho da rota de peregrinação Caminho Passos de Padre Léo situado nos Municípios de Itajubá, Marmelópolis e Delfim Moreira.
- Lei Estadual de Minas Gerais20.023 de 06/01/2012
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Estado com área de 9.983,31m² (nove mil novecentos e oitenta e três vírgula trinta e um metros quadrados), conforme descrição do Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área com 32.895m² (trinta e dois mil oitocentos e noventa e cinco metros quadrados), situada na Rua Waldomiro Magalhães, s/n°, Alto da Boa Vista, no Município de Ibiraci, registrado sob o n° 11.311, a fls. 121 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci, por imóvel
- Lei Estadual de Minas Gerais15.465 de 13/01/2005
Art. 8º, §5º - Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de Seguridade Social na função de cirurgião-dentista, com carga horária de trinta e quarenta horas, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e duas horas e trinta minutos e de trinta horas, respectivamente, quando no efetivo exercício da função. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 20.586, de 27/12/2012.)...
- Lei Estadual de Minas Gerais25.015 de 05/11/2024
Declara de utilidade pública a entidade União Esporte e Lazer, com sede no Município de São Miguel do Anta. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais1.676 de 21/09/1870
Art. 1º - Fica elevado a distrito de paz a povoação denominada - Machadinho -, do município de Alfenas com o nome de distrito de São Francisco de Paula do Machadinho e com as seguintes divisas: - Principiando no rio Machado, defronte da Barra do rio Machadinho, e subindo à direita ao espigão mais alto, atravessando o córrego da Piedade, e vertentes ao mesmo rio Machado até o alto da Serra do Mamonal, e vertentes a São Tomé, voltando a esquerda pela Serra vertente ao rio Machado, e córrego de São José até as cabeceiras do mesmo córrego, e espigão ...