“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais19.985 de 28/12/2011
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada no Município de Chapada do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais7.495 de 05/06/1979
Art. 1º - Ao funcionário público estadual posto à disposição do Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa do Estado de Minas Gerais, - GERFAMIG, com ônus para o Estado, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.844, de 13 de dezembro de 1971, e que, em continuidade, se encontre prestando serviço ao Instituto Estadual de Saúde Animal, IESA, é facultado optar, até 31 de dezembro de 1979, pela sua integração no quadro de pessoal do Instituto, em categoria profissional correspondente às atividades que ali estiver exercendo. (Vide art. 14 da Lei nº 10.594, de 7...
- Decreto Estadual de Minas Gerais663 de 19/09/2024
Art. 2º, VII - do saldo financeiro da portaria nº 649/2020, firmada em 1º de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$24.974,36 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos);...
- Lei Estadual de Minas Gerais9.682 de 12/10/1988
Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº 9.375, de 12 de dezembro de 1986, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - São declarados de preservação permanente e de interesse comum, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, alíneas e, f e h da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, os ecossistemas das veredas no Estado de Minas Gerais. § 1º - O disposto nesta Lei aplica-se às formações fitoecológicas conhecidas como veredas, caracterizadas pela presença dos buritis (Mauritia sp) ou outras formas de vegetação típica, em áreas de
- Lei Estadual de São Paulo16.731 de 22/05/2018
Art. 1º - – Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a publicar e divulgar na entrada e em locais de grande circulação dos seus estabelecimentos físicos, e nos respectivos sítios eletrônicos na internet, em locais visíveis, sobre o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital sem cobrança de tarifa com rol de serviços essenciais, definida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 2010....
- Lei Estadual de Minas Gerais405 de 06/09/1949
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1950. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
- Lei Estadual de São Paulo10.850 de 06/07/2001
Art. 4º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Instituto de Terras "José Gomes da Silva" - ITESP, procederá ao levantamento das áreas dos remanescentes das comunidades quilombolas referidas nos artigos 1º e 2º, ouvida a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e garantida a participação das comunidades respectivas, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei estadual n.º 9.757, de 15 de setembro de 1997.
- Lei Estadual de Minas Gerais17.142 de 14/11/2007
Declara de utilidade pública a entidade Banda Dançante Santa Efigênia e Nossa Senhora do Rosário de Itabirito, com sede no Município de Itabirito. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...