“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal161 de 31/12/1998
Art. 1º, II - manutenção de cinco metros de área pública entre o meio-fio e as cercas.
Lei Estadual de São Paulo16.873 de 14/12/2018
Art. 2º, §4º - – O Centro de Referência promoverá, ainda, projetos e cursos de capacitação dos familiares e cuidadores dos pacientes.
Lei Estadual de Minas Gerais19.877 de 07/12/2011
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Amigos para a Preservação do Meio Ambiente do Médio Rio Paraopeba na Região de Fortuna de Minas e Adjacências – Appap –, com sede no Município de Fortuna de Minas.
Lei Estadual de Minas Gerais1.150 de 06/09/1930
Selada e publicada nesta Secretaria da Agricultura, Indústria, Terras, Viação e Obras Públicas, aos 6 dias do mês de setembro de 1930. — O diretor, em exercicio, Benedicto José dos Santos.
Lei Estadual de Minas Gerais12.791 de 23/04/1998
Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários e Moradores do Bairro São José de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de São Paulo11.337 de 26/02/2003
Art. 2º - O imóvel, de que trata o artigo anterior, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 229.435/2001-DER: inicia no marco 0 (zero), junto à divisa do Loteamento Antonio Molina, daí segue com rumo de 1°30'SW e distância de 1.141,55m (um mil, cento e quarenta e um metros e cinqüenta e cinco centímetros) até o marco l (um); confrontando do marco 0 (zero) ao marco 1 (um) com Loteamento Antonio Molina, Manoela Vilhegas Parra, Francisco Zerbinat, Egídio Tegão, Olímpio Batista Moreira e Diva dos Santos, daí segue com rumo de 88°30'N...
Lei Estadual de Minas Gerais2.978 de 22/11/1963
Art. 6º - O representante do Estado poderá promover entendimentos com a União, Municípios, especialmente os da região referida, entidades públicas e privadas, no sentido de obter doações para a formação do patrimônio da Fundação, e bem assim receber promessa de doação e respectivo documento definitivo em favor da entidade.
Decreto Estadual de São Paulo68.526 de 16/05/2024
Art. 1º, VII - área 7 - conforme a planta cadastral de-SP0000284-457.467-630-D03-002, a área, que consta pertencer a Ana Paula Martins Gomes, Eduardo Galera da Silva, Enio Luiz Martins Gomes, Rosana Aparecida de Oliveira Gomes e/ou outros, situa-se entre as estacas 765+8,674m e 781+18,813m, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.507.748,327 e e=547.352,984, distante 21,39m do eixo da pista ex...