“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.415 de 23/12/1996
Art. 1º - Fica denominada Rodovia Prefeito Dercy Alves Ribeiro a estrada que liga a BR-262 à cidade de Pará de Minas, passando pelo Município de Florestal e pelas localidades de Gameleira e Tavares.
Decreto Estadual de São Paulo53.514 de 06/10/2008
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.075, de 04 de outubro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - O imóvel de trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Laboratório de Pesquisas de Culicídeos de Taubaté, órgão vinculado a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.". (NR)...
Lei Estadual de Minas Gerais15.528 de 14/06/2005
Declara de utilidade pública o Museu de História e Ciências Naturais, com sede no Município de Além Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.431 de 04/12/2006
Declara de utilidade pública a Associação Luz e Esperança de Montes Clarinhos, com sede no Município de Salinas. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.019 de 15/03/2006
Declara de utilidade pública a Fundação Nacional de Pesquisa e Escola - Funape -, com sede no Município de Contagem. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.293 de 24/11/1999
Art. 2º - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial, vinculado à Auditoria Militar.
Lei Estadual de Minas Gerais852 de 26/12/1951
Art. 1º - Ficam criados, para efeitos de fiscalização de mercadorias e produtos em trânsito, no interior de Minas 180 (cento e oitenta) postos de fiscalização e 400 (quatrocentos) postos de extravio, incluindo-se os já existentes.
Lei Estadual de Minas Gerais5.949 de 11/07/1972
Art. 1º - Aplicam-se ao pessoal dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado as tabelas equivalentes e reajustadas aos níveis e símbolos de vencimentos dos servidores do Poder Executivo, observadas as mesmas condições e datas de vigência nelas previstas.