“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo12.054 de 21/09/2005
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º, caracterizado em Planta constante do Processo nº 229.440/01-DER, assim se descreve e confronta : inicia no marco 1, cravado no canteiro central da Avenida Antonio T. Pereira de Lima, daí segue com rumo de 29º13'00" SE e distância de 65,87m (sessenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros) até o marco 2; confrontando do marco 1 ao marco 2 com a Avenida Fernando Costa e parte de Áureo Ferreira, daí deflete à esquerda e segue com rumo de 78º35'41"SE e distância de 172,32m (...
Lei Estadual de Minas Gerais1.179 de 11/10/1930
Art. 1º - — Fica o governo do Estado autorizado a mandar construir uma estrada de rodagem ligando a cidade mineira de Jaguary à linha divisória do município de S. José dos Campos, do Estado de S. Paulo, e uma estrada de rodagem da cidade de Salinas a de Arassuaí, e de Itinga a cidade de Jequitinhonha, abrindo para esse urn os créditos necessários.
Lei Estadual de Minas Gerais8.798 de 30/04/1985
Art. 1º - Os atuais valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo, previstos na Lei nº 8.701, de 18 de outubro de 1984, ficam reajustados em 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
Lei Estadual do Paraná12.868 de 25/05/2000
~~Súmula:~~ ~~Declara de utilidade pública a Associação Paranaense de Veteranos e Amigos do Basquetebol, com sede e foro no município de Piraquara.~~...
Decreto do Distrito Federal609 de 17/04/1967
Art. 3º - Deferido o pedido de parcelamento, deverá o interessado recolher, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência da decisão concessória, o valor da primeira prestação.
Lei Estadual de Minas Gerais1.230 de 22/10/1930
Concede vantagens aos funcionários públicos, para efeito de aposentadoria e adicionais, e contém outras disposições O POVO DO ESTADO de MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais21.372 de 01/07/1981
Art. 1º - – Ficam definidos como áreas de proteção especial, para fins de preservação de mananciais, os terrenos localizados na bacia hidrográfica do Córrego Mutuca, a montante do reservatório construído pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, situados no município de Nova Lima, de propriedade presumida do Município de Belo Horizonte, da Companhia Siderúrgica Mannesmann E da M.B.R. – Minerações Brasileiras Reunidas S.A., com a seguinte descrição perimétrica: partindo do ponto de interseção das diagonais da plataforma da ponte sobre o Córrego Mutu...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.229 de 15/07/1999
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio DE Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: CRIA A COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...