“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais41.953 de 27/09/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - À Editoria Geral incumbe a função de redação e edição do noticiário do jornal "Minas Gerais".
Lei Estadual de São Paulo11.971 de 03/08/2005
Art. 15, IV, d - descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Lei Estadual de Minas Gerais23.645 de 28/05/2020
Art. 2º, V - incentivo à criação de consórcios públicos municipais para a oferta de vagas de acolhimento às mulheres em situação de violência e seus dependentes e para o desenvolvimento de projetos regionais de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.629 de 27/12/2023
Art. 1º, §2º - – A elaboração dos projetos arquitetônico e urbanístico e as atividades de planejamento e execução das obras de implantação da praça e do espaço a que se refere o § 1º terão o acompanhamento de um representante docente e de um representante discente, indicados, respectivamente, pelo órgão de direção e pelo órgão de representação do conjunto dos estudantes da Uemg em Carangola, e de um representante da população, indicado pela Câmara Municipal de Carangola.
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.214 de 31/05/1999
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio DE Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: CRIA A COMARCA DE PATY DO ALFERES, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.468 de 25/09/2000
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, alterado pela Lei Estadual nº 3070 de 06 de outubro de 1998, passará a ter a seguinte redação: "Art. 2º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria de Ação Social e Cidadania do Estado do Rio de Janeiro, será composto de: I - 10 (dez) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, de órgãos públicos estaduais cuja atuação esteja vinculada à política de atendimento ao idoso, nomeados pelo Poder Executivo; II - 10 (dez) ...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul921 de 04/10/1945
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art.° 6°, n° V, do decreto-lei federal n° 1202, de 8 de abril de 1939, alterado e retificado pelo n.° 5511, de 21 de maio de 1943, bem como de acôrdo com a resolução n° 7.474 do Conselho Administrativo,...
Lei Estadual de São Paulo11.782 de 22/07/2004
Art. 15, IV - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o artigo 174, § 4°, da Constituição Estadual, compreendendo: 1 - demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos; 2 - demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos; 3 - demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fo...