Lei Estadual de São Paulo nº 11.782 de 22 de julho de 2004

ANEXO DE METAS FISCAIS - Metas e Projeções Fiscais - (Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000) R$ milhões correntes Discriminação 2005 2006 2007 I. RECEITA FISCAL 64.068 69.252 73.819 II. DESPESA FISCAL 60.848 65.774 70.156 III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 3.220 3.478 3.663 IV. RESULTADO NOMINAL -8.038 -9.154 -7.697 V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*) 124.082 133.237 140.934 (*) A preços de dezembro R$ milhões médios de 2004 Discriminação 2005 2006 2007 I. RECEITA FISCAL 60.644 62.323 63.349 II. DESPESA FISCAL 57.596 59.193 60.206 III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 3.048 3.130 3.143 IV. RESULTADO NOMINAL -7.609 -8.238 -6.605 V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (**) 117.983 120.436 121.791 (**) A preços de dezembro de 2004 PARÂMETROS DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007 IGP - DI/FGV 5,17% 5,19% 4,60% IGP - DI/FGV (Média Anual) 5,65% 5,18% 4,87% Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$) 3,300 3,480 3,580 ? REAL DO PIB ESTADUAL 3,80% 4,00% 3,90% ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário RR$ milhões Discriminação 2001 2002 2003 LOA 2004 I. RECEITA FISCAL 45.677,3 50.885,2 55.657,2 59.518,8 II. DESPESA FISCAL 43.120,4 47.873,9 52.062,7 56.169,7 III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 2.556,9 3.011,3 3.594,4 3.349,1 IV. RESULTADO NOMINAL (8.040,7) (19.184,8) (8.869,7) (12.461,1) V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 82.960,8 102.145,6 111.015,3 123.476,4 FONTE: SIAFEM/SP/Secretaria da Fazenda ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000) EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO R$ Milhões 2001 2002 2003 Valor % Valor % Valor % Ativo Real Líquido - Administração Direta 4.193,3 37,8% (1.726,5) -33,9% 7.338,6 50,3% Ativo Real Líquido - Administração Indireta 6.904,1 62,2% 6.825,4 133,9% 7.262,2 49,7% TOTAL 11.097,4 100,0% 5.098,9 100,0% 14.600,8 100,0% FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000) RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS LRF, artigo 53, § 1º, inciso III R$ Milhões 2001 2002 2003 I - Alienação de Ativos 102,5 539,8 416,5 II - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos 4.081,8 4.566,6 416,5 a) - Investimentos 1,5 b) - Amortização da Dívida 890,7 837,5 415,0 c) - Outras despesas de Capital 3.191,1 3.729,1 III - SALDO A APLICAR (I-II) (3.979,3) (4.026,8) 0,0 FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda Nota : No Exercício 2003, item II, criada vinculação para aplicação de recursos provenientes da alienação de ativos através de detalhamento específico da fonte de recursos. Nos Exercícios 2001 e 2002, o item II representa o valor total da despesa de capital por inexistência de vinculação para a aplicação dos recursos. ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000) PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (QPE) (Em R$ Milhões) ANO PREVISÃO ARRECADAÇÃO (*) ISENÇÃO PERDA DE ARRECADAÇÃO ARRECADAÇÃO POTENCIAL 2005 34.804,9 9,6% 3.347,1 38.152,1 2006 38.075,7 9,6% 3.661,7 41.737,4 2007 41.380,5 9,6% 3.979,5 45.360,0 Obs: (*) Arrecadação sem considerar os valores do recolhimento da "Anistia/2003". FONTE: Verso da GIA de 2003 ANEXO DE METAS FISCAIS Metas e Projeções Fiscais (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000) PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (QPE) ((R$ MIL) CÁLCULO 2005 2006 2007 FROTA TOTAL 14.674.152 15.000.418 15.288.445 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO 1.880.499 1.947.673 2.025.165 FROTA ISENTA TÁXI, DEFICIENTES FÍSICOS & CONSULARES 135.239 138.246 140.900 VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS & OUTROS 3.794.394 3.878.759 3.953.236 PREVISÃO DE ISENÇÃO TÁXI, DEFICIENTES FÍSICOS & CONSULARES 32.764 33.934 35.284 VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS & OUTROS 83.981 86.981 90.442 PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO 116.745 120.915 125.726 PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO 5,85% 5,85% 5,85% ARRECADAÇÃO POTENCIAL 1.997.245 2.068.588 2.150.891 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Conforme art. 4º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 O Estado de São Paulo, muito antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já havia avançado bastante na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com razoável sucesso. O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido através da execução de diversos programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos serviços públicos; a implantação do "Governo Eletrônico"; o gerenciamento centralizado dos contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em próprios estaduais e redução das locações. De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa, tais como a modernização dos sistemas de acompanhamento de execuções fiscais, com saneamento da conta fiscal, protocolo integrado, parcelamento via internet e integração da PGE ao Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - Profis. Também foi realizado "mutirão", envolvendo a PGE, a Secretaria da Fazenda e o Anexo Fiscal, que possibilitou a realização de aproximadamente 14.400 leilões em execuções fiscais, os quais aguardavam a inclusão na pauta por mais de 2 anos. Merece destaque, ainda, a instituição do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF, composto por Agentes Fiscais e Procuradores do Estado, com o objetivo de implementar ações conjuntas entre a PGE e a Secretaria da Fazenda em situações que possam ensejar maior prejuízo à ordem tributária, seja em face dos valores inadimplidos ou em razão da prática reiterada de sonegação. A atuação dá-se mediante o ajuizamento de medidas cautelares fiscais, realização de penhoras de faturamento, levantamento de bens dos sócios, entre outras. Além disso, verificou-se que o sistema de restituição de imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, na forma estabelecida pelo artigo 66-B da Lei estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei estadual nº 9.176/95, encontra-se em desacordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93 ao artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo da legislação estadual determina a restituição do imposto, no valor correspondente à diferença entre a base de cálculo arbitrada e o valor efetivo da operação final, enquanto a Constituição Federal somente autoriza a restituição na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Diante desta constatação e com base em precedentes favoráveis do Supremo Tribunal Federal, o Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade que, caso julgada procedente, importará uma economia da ordem de R$ 1,6 bilhão, tendo em vista que a decisão alcançará situações ocorridas desde a edição do dispositivo legal impugnado. Com os avanços na institucionalização do ajuste fiscal já obtidos, pode-se dizer que o Estado de São Paulo está em vias de conseguir sedimentar o equilíbrio fiscal. Existem, no entanto, riscos para a concretização desse cenário dentro do período esperado. Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento do estoque, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita / redução das despesas), para impedir o desequilíbrio na equação. A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante rumo à transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não configurando, portanto, passivos contingentes. O mais expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Os precatórios judiciais pagos em determinado exercício, correspondente ao "ano de ordem", são atualizados monetariamente até 1º de julho do exercício anterior, ou seja, até o encaminhamento para inclusão na proposta orçamentária. Em face da disciplina adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado, o pagamento do valor correspondente à correção monetária entre exercícios financeiros - de 1º de julho do ano de requisição até 1º de julho do ano de pagamento - deve ser feito no bojo do mesmo precatório, não sendo exigida a expedição de um novo precatório. Observe-se que o Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituem tal sistemática. Todavia, o fato é que não há concordância entre os credores e o Estado com relação aos índices de correção monetária aplicáveis, tendo em vista os sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas. Assim, há que ser consignado como passivo contingente o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de natureza não alimentar pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com valores atualizados monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado decorrente da atualização monetária de precatórios não alimentares encontra-se equacionado em face da edição da Emenda Constitucional nº 30, sendo importante ressaltar, contudo, que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, o Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de pequeno valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de decisão judicial definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei estadual nº 11.377, de 14 de abril de 2003, elevando o valor máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, para até 1.135,2885 UFESPs, o que hoje corresponde a R$ 14.179,75. Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores), para possibilitar a expedição de precatório individual de pequeno valor. A Fazenda do Estado insurge-se contra tal pleito, porém já há algumas decisões judiciais acatando o pedido de fracionamento. No que pertine às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, aquelas que poderão ensejar as maiores condenações são as chamadas ações ambientais. Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. desapropriações diretas, propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e Estações Ecológicas); II. desapropriações indiretas, propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo e III. ações indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitação ambiental). A maioria das condenações impostas ao Estado em tais demandas contemplam indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel. A Procuradoria Geral do Estado tem conseguido reverter grande parte dessas condenações, obtendo, junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), decisões favoráveis ao Estado ou o cancelamento/suspensão de precatórios já expedidos com a anulação do respectivo processo para realização de nova perícia. Existem várias circunstâncias que, uma vez apontadas e comprovadas nas respectivas demandas, afastam a obrigação do Estado de indenizar o particular ou, ao menos, reduzem significativamente o valor das indenizações, quais sejam: distorções na avaliação dos imóveis, decorrentes da utilização de metodologia inadequada; sobreposições de áreas, em face da deficiência na comprovação do domínio, o que possibilita que mais de um "proprietário" pleiteie indenização pelo mesmo imóvel; inviabilidade de exploração econômica do imóvel; aquisição do imóvel posteriormente à imposição da restrição ambiental. Observe-se que em apenas uma pequena parcela dessas demandas - aproximadamente 10% - já houve a expedição de precatório. Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A . Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente, atendesse às seguintes condições: I. tenha origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; III. reduza o valor do patrimônio da FEPASA. Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação, fixando o preço definitivo da FEPASA e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em litígio, tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São aproximadamente 14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementação de aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente ferroviário; obrigações trabalhistas, etc. A Procuradoria Geral do Estado está empreendendo grande esforço no sentido de acompanhar esses processos judiciais, visando ao menor impacto possível no endividamento do Estado perante a União. Nesse sentido, estão sendo priorizados os processos envolvendo inativos e pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os mesmos ensejam reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da inclusão de novos benefícios ou da majoração dos atualmente existentes. Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Federal e, em face disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções no Fundo de Participação dos Estados. Alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do que também cessaram as retenções impostas ao Estado. Contudo, tendo em vista que a questão encontra-se sub judice, há que se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP. Vale enfatizar que o Estado vem adotando as medidas judiciais cabíveis no sentido de reaver as parcelas já pagas a esse título, executando judicialmente a VASP, inclusive a garantia hipotecária. Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano, após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a apuração do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Por outro lado, o Estado não vem recolhendo, desde agosto de 1999, contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em relação a servidores não efetivos, contratados sob o regime da Lei 500/74, e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, com base em medida liminar concedida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A medida liminar foi confirmada por sentença e esta foi objeto de recurso por parte do INSS, ainda aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Há que se atentar para o fato de que a tese sustentada pelo Estado e acolhida pela Sentença não vem merecendo receptividade perante o Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Mato Grosso do Sul (Adin nº 2024-2), afastou, em apreciação preliminar, as alegações de ofensa ao princípio federativo, da isonomia e da imunidade recíproca. Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de auxílio-alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que, apenas com o registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei federal nº 6.321/76, tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa em face de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária ajuizada em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do auxílio-alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT. Além disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por servidores públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que envolvem responsabilidade civil do Estado. Há aqui, um amplo conjunto de demandas, merecendo destaque algumas espécies envolvendo direitos de servidores, tais como: aplicação do teto de vencimentos fixado pela Emenda Constitucional nº 41 e cobrança das contribuições previdenciárias instituídas pelas Leis Complementares nos 943/03 e 954/03; ações de servidores públicos das mais diversas carreiras pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os demais adicionais temporais; pagamento do salário mínimo como valor base de referência dos vencimentos do servidor, entre outras. Há, ainda, Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que buscam responsabilizar o Estado por alegadas ações ou omissões, em especial nas áreas da saúde, educação, segurança e proteção do meio ambiente. Dentro desse leque de demandas, merece destaque a Ação Civil Pública intentada com base nas conclusões da "CPI da Educação", na qual foi proferida sentença determinando que o Estado corrija a base de cálculo sobre a qual incide o percentual constitucionalmente destinado às despesas com educação, para nele inserir os montantes recebidos a título de compensação financeira, bem como de ganhos financeiros auferidos com aplicações dos recursos do FUNDEF, além de se abster de considerar, para efeito de cálculo do referido percentual, as despesas que não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tais como benefícios previdenciários, aquisição de merendas e custeio de entidades ou atividades culturais. Determinou, ainda, a aplicação, nos dois exercícios subseqüentes ao transito em julgado, do valor de R$ 4.129.265.941,37 em despesas com educação, como forma de compensação pela incorreção do montante aplicado nos exercícios de 1995 a 1998. O Juiz determinou que o Estado cumprisse a sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, e negou efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo Estado. Os efeitos da referida sentença encontram-se suspensos por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça. Cabe mencionar também a Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 05 de outubro de 1988 ou dos respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério Público, já na fase de execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões correspondentes à integralidade da remuneração no presente exercício, tendo sido feita a correspondente previsão orçamentária. Existe, contudo, a possibilidade de os pensionistas ingressarem com ações individuais, pleiteando o pagamento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas, compreendidas no período não abrangido pela prescrição qüinqüenal. A mesma matéria está sendo discutida em Ação Civil Pública aforada este ano pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de São Paulo em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo. Na referida demanda foi deferida medida liminar, determinando que o pagamento das pensões a cargo da Caixa Beneficente da Polícia Militar passe a ser feito, de forma imediata, para todos os seus beneficiários / pensionistas, no importe de 100% do valor dos vencimentos, proventos ou soldos do policial militar falecido (atualmente estão sendo pagos à base de 75%), fixando, ainda, multa diária de um por cento do total das pensões a serem pagas em caso de inobservância da liminar. A Caixa Beneficente da Polícia Militar interpôs embargos de declaração, com o intuito de sanar contradição e para que fosse esclarecido o alcance da liminar, eis que da forma como concedida, beneficiava a todos os pensionistas, que fossem, ou não, associados da autora. Os embargos declaratórios foram rejeitados e também foi indeferido o subsequente agravo de instrumento apresentado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Por fim, a Autarquia apresentou pedido de suspensão da execução da medida liminar perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, da mesma forma, restou indeferido. Esgotadas, pois, as tentativas, por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, de reverter a decisão concessiva de liminar, o Estado de São Paulo apresentou Pedido de Suspensão junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de apreciação. A contingência passiva representada pela referida demanda decorre do fato de que a receita da Caixa Beneficente da Polícia Militar é limitada, pois constituída das contribuições dos policiais militares (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74), como também das contribuições do Estado - na base de 6% de retribuição base dos contribuintes - nos termos do artigo 25 da mesma lei. Vale dizer, a manutenção da medida liminar como concedida afetará diretamente o Tesouro do Estado que, em última análise, responde pela receita da Autarquia. Conforme informado pela Secretaria da Fazenda (Ofício GS nº 859/03) a Autarquia Estadual não dispõe de recursos financeiros e orçamentários suficientes para arcar com o cumprimento da liminar, porquanto esta acarretará repercussão imediata nas folhas mensais futuras, sem previsão no orçamento do corrente exercício, no importe equivalente a 33% (trinta e três por cento). Observe-se, ainda, que caso a demanda seja julgada procedente no mérito, poderá implicar o pagamento das diferenças pretéritas, a partir da edição da Constituição Federal de 1988 (cabe, contudo, discussão acerca da prescrição). Reticação do D.O.E de 29-07-2004 LEI Nº 11.782, DE 22 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. retificação do D.O. de 23.07.2004 leia-se como segue e não como constou: Mauro Bragato Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação Retificada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de julho de 2004.