“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais10.626 de 16/01/1992
Art. 2º, I - formular políticas e diretrizes e elaborar planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico e de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;...
Lei Estadual de Minas Gerais9.733 de 09/12/1988
Art. 1º - Os atuais valores dos símbolos e níveis de vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passam a ser os constantes do Anexo I, a partir de 1º de novembro de 1988, e do Anexo II, a partir de 1º de dezembro de 1988.
Lei Estadual de Minas Gerais1.106 de 19/10/1929
Autoriza o governo do Estado a criar e instalar, na cidade de Oliveira, o “Internato e Externato do Ginásio de Oliveira”, e contém outras disposições. O POVO DO ESTADO de MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Decreto Estadual de São Paulo50.953 de 12/07/2006
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II e III do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 50.604, de 28 de março de 2006 .
Lei Estadual de São Paulo14.956 de 12/03/2013
Art. 2º, I - divulgação dos atrativos turísticos dos municípios integrantes, enfatizando-se sua característica de pólo fabril de têxteis e de vestuário;...
Lei Estadual de Minas Gerais10.635 de 16/01/1992
Art. 9º - – O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.316, de 11 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º – (...) Parágrafo único – A Companhia Mineradora de Minas Gerais – COMIG – é vinculada à Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos."...
Lei Estadual de São Paulo15.388 de 22/04/2014
Art. 8º, II - o "caput" do artigo 1º da Lei nº 14.987, de 17 de abril de 2013: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito em moeda nacional e estrangeira junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, b...
Lei Estadual de Minas Gerais7.848 de 11/11/1980
Art. 2º - As especificações do cargo de Assessor, código AL-AS-02, cuja lotação é privativa de órgãos de Assessoria, passam a figurar no Anexo I, da Deliberação da Mesa nº 165, de 3 de dezembro de 1974, com a seguinte forma: Objetivos Executar trabalhos de assessoramento da acentuada complexidade. Programar, orientar e controlar trabalhos de auxiliares na aplicação de métodos de pesquisas, análises e interpretação. Participar da revisão, compatibilização, harmonização e coordenação de planos, projetos e program...