“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Decreto Legislativo do Distrito Federal25 de 21/12/1993
Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 25 de 21 de Dezembro de 1993...
Lei Estadual de Minas Gerais25.181 de 20/03/2025
Institui o Polo de Moda e Lingerie de Juruaia e Região. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.581 de 17/07/1997
Art. 5º, VII - coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;...
Lei Estadual de Minas Gerais21.936 de 23/12/2015
Art. 1º, §2º - – A cadeia produtiva da gastronomia é integrada por segmentos da produção de insumos, de abastecimento e armazenamento, de comércio, de indústria e de serviços.
Lei Estadual de Minas Gerais18.027 de 09/01/2009
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, no valor de R$765.306,12 (setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e seis reais e doze centavos), para atender a despesas de investimentos e outras despesas correntes.
Lei Estadual de Minas Gerais10.626 de 16/01/1992
Art. 2º, I - formular políticas e diretrizes e elaborar planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico e de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;...
Lei Estadual de Minas Gerais9.733 de 09/12/1988
Art. 1º - Os atuais valores dos símbolos e níveis de vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passam a ser os constantes do Anexo I, a partir de 1º de novembro de 1988, e do Anexo II, a partir de 1º de dezembro de 1988.
Lei Estadual do Paraná10.095 de 08/10/1992
Art. 2º - Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexo II desta lei.