“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória243 de 31/03/2005
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2005 - Edição extr a...
Medida Provisória942 de 02/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B...
Medida Provisória1.015 de 17/12/2020
Brasília, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Medida Provisória1.014 de 04/12/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12 de 2020 - Edição extra.
Medida Provisória199 de 15/07/2004
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição E xtr a...
Medida Provisória237 de 27/01/2005
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 8 .1.2005 - Edição extra...
Medida Provisória290 de 12/04/2006
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1 2 .4.2006 - Edição extr a...
Medida Provisória1.012 de 01/12/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12 de 2020 - Edição extra...