Medida Provisória nº 943 de 3 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito~~ ~~UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~0909~~ ~~Operações Especiais: Outros Encargos Especiais~~ ~~34.000.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~28 846~~ ~~0909 00S5~~ ~~Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19~~ ~~34.000.000.000~~ ~~28 846~~ ~~0909 00S5 6500~~ ~~Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~34.000.000.000~~ F 5 0 90 0 ~~329~~ ~~27.000.000.000~~ F 5 0 90 0 ~~388~~ ~~7.000.000.000~~ ~~TOTAL – FISCAL~~ ~~34.000.000.000~~ ~~TOTAL – SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~34.000.000.000~~