Medida Provisória nº 943 de 3 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B

Anexo

~~ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito~~
~~UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~0909~~		~~Operações Especiais: Outros Encargos Especiais~~							~~34.000.000.000~~
		~~Operações Especiais~~
~~28 846~~	~~0909 00S5~~	~~Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19~~							~~34.000.000.000~~
~~28 846~~	~~0909 00S5 6500~~	~~Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)~~							~~34.000.000.000~~
			F	5	0	90	0	~~329~~	~~27.000.000.000~~
			F	5	0	90	0	~~388~~	~~7.000.000.000~~
~~TOTAL – FISCAL~~									~~34.000.000.000~~
~~TOTAL – SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~34.000.000.000~~