Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 (noventa e oito bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I .
Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II .
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A
Anexo
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
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ANEXO I
| Crédito Extraordinário
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
5028
| Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas
| 98.200.000.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
08 244
| 5028 00S4
| Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
| | | | | | | 98.200.000.000
|
08 244
| 5028 00S4 6500
| Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 98.200.000.000
|
| | | S
| 3
| 2
| 90
| 0
| 100
| 98.200.000.000
|
TOTAL – FISCAL
| 0
|
TOTAL – SEGURIDADE
| 98.200.000.000
|
TOTAL - GERAL
| 98.200.000.000
|
| |
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
|
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
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ANEXO II
| Crédito Extraordinário
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
0905
| Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)
| 98.200.000.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 843
| 0905 0455
| Serviços da Dívida Pública Federal Interna
| | | | | | | 98.200.000.000
|
28 843
| 0905 0455 0001
| Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional
| | | | | | | 98.200.000.000
|
| | | F
| 6
| 0
| 90
| 0
| 100
| 98.200.000.000
|
TOTAL – FISCAL
| 98.200.000.000
|
TOTAL – SEGURIDADE
| 0
|
TOTAL - GERAL
| 98.200.000.000
|
| |
