Medida Provisória nº 937 de 2 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 (noventa e oito bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I .

Art. 2º

Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II .

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A

Anexo

~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania~~
~~UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta~~
~~ANEXO I~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~5028~~		~~Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas~~							~~98.200.000.000~~
		~~Operações Especiais~~
~~08 244~~	~~5028 00S4~~	~~Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19~~							~~98.200.000.000~~
~~08 244~~	~~5028 00S4 6500~~	~~Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)~~							~~98.200.000.000~~
			S	3	2	90	0	~~100~~	~~98.200.000.000~~
~~TOTAL – FISCAL~~									0
~~TOTAL – SEGURIDADE~~									~~98.200.000.000~~
~~TOTAL - GERAL~~									~~98.200.000.000~~

~~ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal~~
~~UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia~~
~~ANEXO II~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~0905~~		~~Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)~~							~~98.200.000.000~~
		~~Operações Especiais~~
~~28 843~~	~~0905 0455~~	~~Serviços da Dívida Pública Federal Interna~~							~~98.200.000.000~~
~~28 843~~	~~0905 0455 0001~~	~~Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional~~							~~98.200.000.000~~
			F	6	0	90	0	~~100~~	~~98.200.000.000~~
~~TOTAL – FISCAL~~									~~98.200.000.000~~
~~TOTAL – SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~98.200.000.000~~