Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.272 de 25/10/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.223 de 23/05/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2024 - Edição extra...Medida Provisória969 de 20/05/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2020 - Edição extra...Medida Provisória959 de 29/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2020 - Edição extra...Medida Provisória977 de 04/06/2020Brasília, 4 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Medida Provisória976 de 04/06/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2020 - Edição extra...Medida Provisória949 de 08/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2020 - Edição extra...Medida Provisória880 de 30/04/2019Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra...1...525354...1067
