Medida Provisória nº 949 de 8 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2020 - Edição extra

Anexo

~~ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia~~
~~UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~0903~~		~~Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica~~							~~900.000.000~~
		~~Operações Especiais~~
~~28 845~~	~~0903 00NY~~	~~Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002)~~							~~900.000.000~~
~~28 845~~	~~0903 00NY 6500~~	~~Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)~~							~~900.000.000~~
			F	3	1	90	0	~~300~~	~~900.000.000~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~900.000.000~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~900.000.000~~