Medida Provisória nº 949 de 8 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2020 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia~~ ~~UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~0903~~ ~~Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica~~ ~~900.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~28 845~~ ~~0903 00NY~~ ~~Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002)~~ ~~900.000.000~~ ~~28 845~~ ~~0903 00NY 6500~~ ~~Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~900.000.000~~ F 3 1 90 0 ~~300~~ ~~900.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~900.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~900.000.000~~