Medida Provisória nº 880 de 30 de Abril de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de abril de 2019; 198

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais), na forma do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 131 º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra

Anexo

~~ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa~~
~~UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	~~VALOR~~
~~2058~~		~~Defesa Nacional~~							~~223.853.000~~
		~~Atividades~~
~~05 153~~	~~2058 219C~~	~~Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela~~							~~223.853.000~~
~~05 153~~	~~2058 219C 6500~~	~~Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário)~~							~~223.853.000~~
			F	3	2	90	0	~~300~~	~~216.384.480~~
			F	4	2	90	0	~~300~~	~~7.468.520~~
~~TOTAL – FISCAL~~									~~223.853.000~~
~~TOTAL – SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~223.853.000~~