Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.031 de 23/02/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.048 de 10/05/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2021 - Edição extra...Medida Provisória105 de 20/01/2003Este texto não substitui o publicado no DOU e 20.1.2003(Edição extra)...Medida Provisória1.060 de 04/08/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.030 de 22/02/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.038 de 18/03/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.088 de 29/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.131 de 28/07/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2022 - Edição extra...1...434445...1067
