Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00 (dez bilhões novecentos e um milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2022 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
|
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta
| |
ANEXO
| Crédito Extraordinário
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
2213
| Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
| 7.101.400.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
11 331
| 2213 00UK
| Pagamento de Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022)
| | | | | | | 5.101.403.000
|
11 331
| 2213 00UK 6500
| Pagamento de Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022) - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 5.101.403.000
|
| | | S
| 3
| 2
| 90
| 0
| 151
| 5.101.403.000
|
11 331
| 2213 00UL
| Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022)
| | | | | | | 1.999.997.000
|
11 331
| 2213 00UL 6500
| Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022) - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 1.999.997.000
|
| | | S
| 3
| 2
| 90
| 0
| 151
| 1.999.997.000
|
TOTAL - FISCAL
| 0
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 7.101.400.000
|
TOTAL - GERAL
| 7.101.400.000
|
| |
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
|
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
| |
ANEXO
| Crédito Extraordinário
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
0903
| Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
| 3.800.000.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 845
| 0903 00UH
| Transferência de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território
| | | | | | | 3.800.000.000
|
28 845
| 0903 00UH 6500
| Transferência de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 3.800.000.000
|
| | | F
| 3
| 1
| 30
| 0
| 100
| 3.800.000.000
|
TOTAL - FISCAL
| 3.800.000.000
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 0
|
TOTAL - GERAL
| 3.800.000.000
|
| |
