Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00 (dez bilhões novecentos e um milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2022 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
|
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta
| |
ANEXO
| Crédito Extraordinário
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
2213
| Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
| 7.101.400.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
11 331
| 2213 00UK
| Pagamento de Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022)
| | | | | | | 5.101.403.000
|
11 331
| 2213 00UK 6500
| Pagamento de Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022) - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 5.101.403.000
|
| | | S
| 3
| 2
| 90
| 0
| 151
| 5.101.403.000
|
11 331
| 2213 00UL
| Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022)
| | | | | | | 1.999.997.000
|
11 331
| 2213 00UL 6500
| Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi (Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022) - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 1.999.997.000
|
| | | S
| 3
| 2
| 90
| 0
| 151
| 1.999.997.000
|
TOTAL - FISCAL
| 0
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 7.101.400.000
|
TOTAL - GERAL
| 7.101.400.000
|
| |
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
|
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
| |
ANEXO
| Crédito Extraordinário
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
0903
| Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
| 3.800.000.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 845
| 0903 00UH
| Transferência de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território
| | | | | | | 3.800.000.000
|
28 845
| 0903 00UH 6500
| Transferência de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 3.800.000.000
|
| | | F
| 3
| 1
| 30
| 0
| 100
| 3.800.000.000
|
TOTAL - FISCAL
| 3.800.000.000
|
TOTAL - SEGURIDADE
| 0
|
TOTAL - GERAL
| 3.800.000.000
|
| |
