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Medida Provisória nº 1.038 de 18 de Março de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00 (trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2021 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.000.000 Atividades 04 122 0032 20TP Ativos Civis da União 5.636.272 04 122 0032 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) 5.636.272 F 1 1 90 0 329 5.636.272 04 301 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 363.728 04 301 0032 212B 6500 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) 363.728 F 3 1 90 0 329 363.728 5028 Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas 384.400.000 Atividades 08 122 5028 21CP Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) 384.400.000 08 122 5028 21CP 6500 Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) - Nacional (Crédito Extraordinário COVID-19) 384.400.000 S 3 2 90 0 329 384.400.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 384.400.000 TOTAL - GERAL 390.400.000 ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.160.026 Atividades 04 122 0032 20TP Ativos Civis da União 4.092.338 04 122 0032 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) 4.092.338 F 1 1 90 0 329 4.092.338 03 301 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 67.688 03 301 0032 212B 6500 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) 67.688 F 3 1 90 0 329 67.688 TOTAL - FISCAL 4.160.026 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.160.026

Medida Provisória nº 1.038 de 18 de Março de 2021