Medida Provisória nº 1.038 de 18 de Março de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00 (trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2021 - Edição extra

Anexo

~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania~~
~~UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~0032~~		~~Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo~~							~~6.000.000~~
		~~Atividades~~
~~04 122~~	~~0032 20TP~~	~~Ativos Civis da União~~							~~5.636.272~~
~~04 122~~	~~0032 20TP 6500~~	~~Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)~~							~~5.636.272~~
			F	1	1	90	0	~~329~~	~~5.636.272~~
~~04 301~~	~~0032 212B~~	~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~							~~363.728~~
~~04 301~~	~~0032 212B 6500~~	~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)~~							~~363.728~~
			F	3	1	90	0	~~329~~	~~363.728~~
~~5028~~		~~Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas~~							~~384.400.000~~
		~~Atividades~~
~~08 122~~	~~5028 21CP~~	~~Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19)~~							~~384.400.000~~
~~08 122~~	~~5028 21CP 6500~~	Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) - Nacional (Crédito Extraordinário COVID-19)							~~384.400.000~~
			S	3	2	90	0	~~329~~	~~384.400.000~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~6.000.000~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									~~384.400.000~~
~~TOTAL - GERAL~~									~~390.400.000~~

~~ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União~~
~~UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~FUNCIONAL~~	~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~0032~~		~~Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo~~							~~4.160.026~~
		~~Atividades~~
~~04 122~~	~~0032 20TP~~	~~Ativos Civis da União~~							~~4.092.338~~
~~04 122~~	~~0032 20TP 6500~~	~~Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)~~							~~4.092.338~~
			F	1	1	90	0	~~329~~	~~4.092.338~~
~~03 301~~	~~0032 212B~~	~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes~~							~~67.688~~
~~03 301~~	~~0032 212B 6500~~	~~Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)~~							~~67.688~~
			F	3	1	90	0	~~329~~	~~67.688~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~4.160.026~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~4.160.026~~