“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1464-18 de 14 de Fevereiro de 1997
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1997 - Edição extra...
Medida Provisória1.178 de 30/06/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2023 - Edição extra...
Medida Provisória18 de 28/12/2001
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2001 - Edição extra...
Medida Provisória1.019 de 29/12/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2020 - Edição extra...
Medida Provisória1.023 de 31/12/2020
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Medida Provisória1.020 de 29/12/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2020 - Edição extra...
Medida Provisória1.025 de 31/12/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2020 - Edição extra...
Medida Provisória1.035 de 05/03/2021
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2021 - Edição extra...