“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1996
Art. 1º - Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Justiça, os créditos especiais autorizados pelas Leis nºs. 9.152, de 13 de dezembro de 1995 , 9.202 e 9.227, de 22 de dezembro de 1995 , e abertos pelos Decretos de 22, 26 e 27 de dezembro de 1995, respectivamente, no valor total de R$ 39.076.473,00 (trinta e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), para atender à programação ...
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2004
Brasília, 9 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 2000
Brasília, 3 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2006
Brasília, 20 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1993
Brasília, 3 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2012
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre seus itens.
Decreto Não Numeradode 05 de Abril de 2005
Brasília, 5 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 2002
Art. 2º, II, b - da sistemática de aproveitamento das águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários pelos regimes de autorização de pesquisa e concessão de lavra; e...