“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Março de 1994
Art. 2º - Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este decreto, podendo a concessionária praticar todos 09 atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2002
Art. 2º, I - subscrever ações no valor de R$ 138.595.545,22 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no balanço de 31 de dezembro de 2001;...
Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$41.240,00 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 31 de Março de 2000
Brasília, 31 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1996
Brasília, 26 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 1994
Art. 1º - A programação de que trata o Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994 , que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00 (cinqüenta e três bilhões, cento e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros reais) naquela data, convertidos em 1º de julho de 1994 em R$19.329.454,00 (dezenove milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), p...
Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2002
Brasília, 26 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.009946/2003, DECRETA:...