“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 184 da Constituição e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar n.º 76, de 6 de julho de 1963, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a" e "b", II, IV, alínea "c", VI, alíneas "a" e "b", e XVI, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2000
Brasília, 26 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1994
Brasília, 9 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1999
Brasília, 3 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da republica.
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2003
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 23 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Mura, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Padre, com superfície de setecentos e noventa e sete hectares, cinqüenta e um ares e dez centiares e perímetro de quatorze mil, cento e vinte e cinco metros e vinte e sete centímetros, situada no Município de
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1993
Art. 3º - Fica revogada a alínea "a" do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES.
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2008
Art. 3º, V - Ministério de Minas e Energia;...