“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 2005
Brasília, 28 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2017
Art. 1º, §1º, II, d - Conselho Nacional de Educação - CNE; e...
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 2005
Brasília, 7 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, tendo em vista a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, alterada pela Lei nº 6.814, de 5 de agosto de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991 , DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 2006
Art. 2º, I, f - de Minas e Energia;...
Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 1996
Brasília, 18 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 03 de Novembro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:...