Decreto de 7 de Abril de 2005
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de acompanhar a execução das ações integrantes do Programa de Modernização da Gestão da Previdência Social, destinadas à redução do déficit estimado para o Regime Geral de Previdência Social, ao combate à fraude e à sonegação, bem assim à melhoria do atendimento aos beneficiários e contribuintes da previdência social.
Art. 2º
O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I
Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; III- Ministério da Previdência Social;
IV
Ministério da Fazenda; e
V
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1º
Cada órgão e entidade indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º
O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participarem das reuniões por ele organizadas.
Art. 3º
Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial:
I
acompanhar a execução das ações integrantes do Programa e informar aos Ministros responsáveis sobre as restrições e providências necessárias;
II
promover as articulações necessárias para a eficaz implementação das ações integrantes do Programa;
III
atuar nas restrições identificadas ao longo do monitoramento do Programa;
IV
acompanhar o fluxo orçamentário-financeiro das ações; e
V
elaborar relatórios mensais para encaminhamento aos Ministros cujas Pastas integrem o Grupo de Trabalho Interministerial.
Art. 4º
A participação no Grupo de Trabalho Interministerial não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.2005