“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 2014
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, com aproximadamente 26.465ha de área e 314.549m de perímetro, tem seus limites descritos em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. no Datum SIRGAS 2000 a partir da carta topográfica MIR-68, em escala 1:250.000, publicada pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e das imagens de satélite LANDSAT TM5 223/060 e 223/61, ambas de 13 de julho de 2008, em composição 5R4G3B, conforme descrição: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0º 32' 54.99" S e 47º 46' 43.04" W, lo...
- Decreto-Lei9.715 de 03/09/1946
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de cento e quarenta e nove mil, setecentos e quinze cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 149.715,20), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender ao pagamento (Dívida Pública) devido à firma F. Passos & Companhia, proveniente de fornecimentos feitos em 1944, de que trata o processo protocolado no mesmo Tesouro sob nº 219.731-46.
- Decreto-Lei1.790 de 09/06/1980
valor das quotas, dos quinhões de capital e das ações novas, e demais valores decorrentes de aumento de capital, quando isentos;...
- Decreto-Lei2.382 de 09/07/1940
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
- Decreto-Lei769 de 18/08/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e CONSIDERANDO - que a atividade de movimentação de oficiais e praças no espírito e na letra (artigo 3º) da Lei de Reforma Administrativa deve ser considerada como atribuição exclusiva do Poder Executivo; - que os fatôres condicionantes dessa atividade são muito afetados pelos dados conjunturais, exigindo portanto uma contínua e rápida adaptação das normas em vigor; - que a lei que regula o assunto (Decreto-lei nº 7.0...
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2007
Decreto de 17 de Janeiro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 24 de Setembro de 1996
Brasília, 24 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
- Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 62 - Ficam revogados os decretos municipais nºs. 4.368, de 29 de agosto de 1933; 4.608 e 4.609, de 2 de janeiro de 1934, e demais disposições em contrário.