Decreto de 17 de Janeiro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 17 de Janeiro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:
Brasília, 17 de janeiro de 2007; 1856 da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I
"Melancia", com área de mil, quatrocentos e setenta e quatro hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Barra de São Miguel, objeto do Registro nº R-6-277, fls. 277v, Livro 2-A, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cabeceiras, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000612/2005-21); e
II
"Fazenda Pedra Dágua e Sítio Cutia", com área de quatrocentos e quinze hectares, situado no Município de Casserengue, objeto do Registro nº R-2-1.420, fls. 149, Livro 2-F, e da Matrícula nº 4.968, fls. 47, Livro 3-J, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Solânea, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001433/2005-10).
Art. 2º
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007