“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 30 de Setembro de 2005
Decreto de 30 de Setembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto89.531 de 05/04/1984
Art. 6º, §1º, d - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Decreto89.759 de 06/06/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ( ALADI ), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 10, a modalidade de Acordos Comerciais, com a finalidade exclusiva de promoção do comércio entre os países-membros; CONSIDERANDO que, de conformidade com os arti...
DecretoDecreto de 16 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 235.346.599,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos
Decreto77.001 de 09/01/1976
Brasília, 09 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Decreto-Lei1.983 de 28/12/1982
Brasília, DF, 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Decreto90.744 de 20/12/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto pelos artigos 2º, incisos V e IX, 19 e 22, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:...
Decreto86.728 de 14/12/1981
Brasília, em 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.