“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2006
Decreto de 26 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei1.979 de 22/12/1982
Brasília, 22 de dezembro de 1982; 181º da Independência e 94º da República.
DecretoDecreto de 29 de Junho de 2006
Decreto de 29 de Junho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto32.375 de 04/03/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e considerando: , que o espirito patriotico impõe o culto às personalidades dignas de respeito e da gratidão nacional; , que as várias unidades e aos Quadros das Armas e dos Serviços do Exército têm sido dado como patronos, nomes ilustres de nossa história militar e que ao Magistério do Exército ainda não foi conferida essa destinção; - que o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida exerceu a cátebra em vários estabelecimento de ensino do exército, o coma...
Decreto89.593 de 30/04/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, incisos V e IX, 19 e 22 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:...
LeiLei 1785-G de 29 de Dezembro de 1952
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei13.843 de 17/06/2019
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019 - Edição extra e republicado em 18.6.2019 - Edição extra...
Decreto48.494 de 11/07/1960
Brasília, 11 de julho de 1960; 139º da Independência e 70º da República.