“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

LeiLei 1785-G de 29 de Dezembro de 1952
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
DecretoDecreto de 16 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 235.346.599,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos
DecretoDecreto de 30 de Setembro de 2005
Decreto de 30 de Setembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei9.267 de 20/05/1946
Rio de Janeiro, 20 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1999
Brasília, 26 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto-Lei2.356 de 28/08/1987
Brasília, 28 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Decreto-Lei7.226 de 04/01/1945
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Decreto-Lei6.233 de 02/02/1944
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º República.