“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2006
Decreto de 26 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto83.014 de 11/01/1979
Brasília, 11 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
DecretoDecreto de 29 de Junho de 2006
Decreto de 29 de Junho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei628 de 13/06/1969
Brasília, 13 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República...
Decreto-Lei2.315 de 23/12/1986
Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Decreto71.109 de 15/09/1972
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 3.780, de 12 de junho de 1960 ; 3.967, de 5 de outubro de 1961 ; 4.069, de 11 de junho de 1962 ; 4.345,de 26 de junho de 1964 ; 4.723, de 9 de julho de 1965 ; e no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967 , e o que consta do Processo nº 3.300 de 1972, do Departamento Administrativo de Pesso...
Decreto85.126 de 10/09/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 17.010, de 1980, DECRETA:...
Decreto91.209 de 29/04/1985
Brasília, 29 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.