“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1997
Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto-Lei1.736 de 20/12/1979
Art. 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.
DecretoDecreto de 30 de Junho de 1992
Brasília, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto76.631 de 18/11/1975
Brasília, 18 de novembro de 1975; 154º Independência e 87º da República.
Decreto-Lei1.147 de 13/01/1971
Art. 1º, §1º - A distribuição alterada por êste Decreto-lei foi fixada, respectivamente, pelos Decretos-leis nºs 1.038, de 21 de outubro de 1969 e nº 1.091, de 12 de março de 1970 e pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.
DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2004
Decreto de 19 de Novembro de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "c", e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e do art. 62, § 1º , da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, DECRETA:...
Decreto77.813 de 15/06/1976
Brasília, 15 de junho de 1976;155º da Independência e 88º da Republica.
Decreto-Lei2.324 de 30/03/1987
Art. 3º, IV - estabelecer percentuais e limites, quantitativos e de valor, para importação de partes, peças, acessórios e produtos intermediários; e...