Decreto-Lei nº 2.324 de 30 de Março de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
As empresas fabricantes de produtos manufaturados gozarão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de bens em valor não superior a 10% (dez por cento) do incremento de suas exportações em moeda de livre conversibilidade, em relação ao ano anterior.
§ 1º
A isenção de que trata este artigo abrange máquinas, equipamentos e aparelhos industriais e de pesquisa, bem como suas partes, peças e acessórios e produtos intermediários, desde que destinados ao uso próprio do beneficiário e diretamente vinculados à sua produção de mercadorias.
§ 2º
O benefício previsto neste artigo poderá ser exercido a partir do exercício de 1987, com base no incremento das exportações de 1986 sobre as de 1985.
§ 3º
Vigorará até 31 de dezembro de 1991 o incentivo fiscal de que trata este artigo.
Art. 2º
A verificação de fraude na aplicação do artigo 1º impedirá a empresa de usufruir o benefício ali mencionado, além de sujeitá-la às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 3º
O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução deste decreto-lei, podendo:
I
definir o conceito de produto manufaturado, para efeito do disposto neste decreto-lei;
II
definir e limitar setores ou produtos a serem beneficiados, inclusive alterar, global ou setorialmente, o valor referido no caput do artigo 1º;
III
estender o benefício quando as exportações se realizarem por intermédio de entidade não industrial;
IV
estabelecer percentuais e limites, quantitativos e de valor, para importação de partes, peças, acessórios e produtos intermediários; e
V
estender a isenção a empresas produtoras e exportadoras de produtos não manufaturados, setorialmente ou por mercadorias, desde que o produto exportado tenha razoável conteúdo de elaboração e seja considerado de interesse para a política de exportação.
Art. 4º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1987