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Estado, assegurando a primazia do interesse público.Ao Poder Legislativo compete a função típica de produção das diversas formas...
Vale ressaltar que a norma em questão se aplica ao serviço público federal, contudo, acaba servindo de norte aos diplomas...
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma...
Como é normal a todo vínculo pactuado, o contrato de concessão não é eterno e seu término (arts. 35 a 39, da Lei nº 8.987...
concatenada e com base tanto na Constituição Federal (art. 37, XXI) como em regramento específico (normas supracitadas e...
é de grande relevância para a coletividade e que tenha por objetivo a satisfação de um interesse público.c) critério formal...
do trabalho e do ambiente de trabalho, ao empregador recai a maioria dos deveres relacionados à aplicação prática das normas...
ver sua pretensão devidamente apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).Para que tal direito possa ser exercido de forma...