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direitos e deveres individuais e coletivos” em Conceitos

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    • Adimplemento
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    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

    • Administrativo
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    • Processo Penal
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  • ConceitoPrincípios da administração pública

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  • ConceitoPreço da Proposta Vencedora da Licitação

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    • Administrativo
    • Serviços públicos
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    • Principios da Licitação de Serviços Públicos
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  • ConceitoSaúde

    (iii) previdência social.Assim, e por meio de um amplo e complexo conjunto de princípios, de regras e direitos, pretende...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde