“devido processo legal processual” em Conceitos

ConceitoExercício de atividade com infração de decisão administrativa
O delito deve ser doloso. O crime é habitual, sendo incabível a conduta tentada.
- Penal
- Crimes contra a organização do trabalho
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
ConceitoCondução de embarcação ou aeronave
O delito é consumado no momento da condução anormal. Referências principais- BIANCO, Juliana de Cicco (coord).
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Crimes
- Condução de embarcação ou aeronave
ConceitoFraude à execução
consiste na ação de “fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas".O delito...
- Penal
- Crimes contra o patrimônio
- Estelionato e outras fraudes
- Fraude à execução
ConceitoBens consumíveis e inconsumíveis
O que decide é, afinal, a destinação normal da coisa, segundo os usos dominantes".Bens consumíveis podem ser desmembrados...
- Civil
- Bens jurídicos
- Bens consumíveis e inconsumíveis
ConceitoGratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Referências principais- ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
ConceitoTermo
Termo legal - determinado por lei.- Termo de graça - determinado por decisão judicial.
- Civil
- Negócios jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Termo
ConceitoForma no plano de existência
ser reconhecido como válido pela ausência de escritura pública registrada.Destarte, um negócio jurídico celebrado sem a devida...
- Civil
- Negócios jurídicos
- Plano de existência do negócio jurídico
- Forma no plano de existência
ConceitoPrescrição
o empregado pode exigir judicialmente que o faça ou mesmo que arque com a indenização correspondente (dobro do valor devido...
- Trabalhista
- Normas gerais de tutela do trabalho
- Férias
- Prescrição