“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ390 de 09/09/2009

  normas referentes ao apelo, notadamente quanto à possibilidade de oposição de embargos infringentes, à ausência de previsão legal...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ46 de 24/08/1992

  "[...] COMPETÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR CARTA - ART. 747DO CPC. [...] EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS, EM EXECUÇÃO POR CARTA,COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO É O JUÍZO DEPRECANTE (ART. 747,DO CPC). TAL COMPETÊNCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUÍZO DEPRECADO SEESTES VERSASSEM VÍCIO OU IRREGULARIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ESTE JUIZ(LEI 6830/80, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO). [...]" (CC 2285 PE, Rel.Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/1991, DJ03/02/1992, p. 432)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRECATÓRIA. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA EJURISPRUDENCIAL. PRECEDE...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ52 de 24/09/1992

  "[...] PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO AFIANÇA E A SURSIS, IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, DADA AFASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. [...]" (HC 1153 SP, Rel.Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/1992, DJ11/05/1992, p. 6440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] NULIDADES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - EXCESSO DE PRAZO. ACORDÃO BEMPOSTO NA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A PREJUDICIAL DE REITERAÇÃO DAALEGAÇÃO DE NULIDADES, E A DE SUPERAÇÃO DO EXCESSO PELO SOBREVINDOENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO." (RHC 1716 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,QUINTA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 09/03/1992...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ401 de 13/10/2009

  O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (Súmula n. 401, Corte Especial, julgado em 7/10/2009, DJe de 13/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL: TR NSITO EM JULGADO - PRAZO - ART. 495 DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA. [...] Acórdão que considerou configurada a decadência da ação rescisória, ajuizada após o biênio do trânsito em julgado da sentença rescindenda. 2. Prazo decadencial que não sofre alteração, independentemente do conteúdo da sentença rescindenda, mesmo quando considerada inconstitucional. [......

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ232 de 07/12/1999

  ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA. [...]...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ121 de 06/12/1994

  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 687, PARAG. 3.).[...]...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ264 de 20/05/2002

  É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (Súmula n. 264, Segunda Seção, julgado em 8/5/2002, DJ de 20/5/2002, p. 188.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA PROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE. [...] O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente." (REsp 35864 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 12/06/2000, p. 112) "DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA. IRRECORRIBILIDADE. PEÇA TÉCNICA PROD...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ106 de 03/06/1994

  CONSTITUI REQUINTE DE FORMALISMO, DESNECESSÁRIO E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, QUE A GARANTIA...

  • Processo Civil

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