“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ488 de 01/08/2012

  INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]...

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• Súmula Anotada - STJ117 de 07/11/1994

  BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621) "PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. NULO É O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O PRAZO MEDIAL ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA PAUTA. [...]" (REsp 8478 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 06/04/1992, p. 4499) "[...] INTIMAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - PRAZO - ART. 552, PAR. 1., DO CPC. [...] É NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 1., DO ART. 552, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 310, DO STF, MES...

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• Súmula Anotada - STJ319 de 18/10/2005

  A indicação compulsória de administrador, nos termos do art. 719 do Código de Processo Civil, não é possível.

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• Súmula Anotada - STJ487 de 01/08/2012

  PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.

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• Súmula Anotada - STJ306 de 22/11/2004

  Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula n. 306, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos honorários...

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• Súmula Anotada - STJ490 de 01/08/2012

  DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. [...]...

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• Súmula Anotada - STJ98 de 25/04/1994

  ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO DE QUE SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS...

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• Súmula Anotada - STJ169 de 22/10/1996

  NO PROCESSO DA AÇÃO DE SEGURANÇA NÃO HÁ EMBARGOS INFRINGENTES.

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